Prezados cidadãos, a Defensoria Pública de Santa Catarina reconhece e valoriza a essencialidade dos serviços notariais e registrais, em especial a função social desempenhada pelos Cartórios de Registro Civil. Estes não são meros estabelecimentos comerciais, mas sim pilares fundamentais para a garantia de direitos e a organização da sociedade.

A atuação dos Cartórios de Registro Civil em Santa Catarina é crucial para a formalização do estado civil das pessoas, assegurando a cidadania plena e o acesso a diversos direitos, como saúde, educação, trabalho e benefícios previdenciários. O registro de nascimento é o primeiro documento que garante a existência legal de um indivíduo, conferindo-lhe identidade e personalidade jurídica. Da mesma forma, o registro de óbito é indispensável para a resolução de questões patrimoniais e sucessórias, além de permitir o correto funcionamento dos sistemas de informação do Estado.

A Defensoria Pública de Santa Catarina tem acompanhado de perto a evolução da legislação estadual vigente, que busca ampliar o acesso à justiça e garantir a isonomia. Nesse sentido, é fundamental destacar que a legislação estadual prevê a gratuidade do registro de nascimento e de óbito para pessoas que comprovem a insuficiência de recursos financeiros, ou seja, para aqueles que se enquadram nos critérios de hipossuficiência estabelecidos pela lei.

Essa medida, implementada em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à documentação básica, representa um avanço significativo na promoção da inclusão social e na redução das desigualdades. A gratuidade do registro civil para hipossuficientes assegura que todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, tenham acesso aos documentos necessários para exercer seus direitos e participar plenamente da vida em sociedade.

A Defensoria Pública de Santa Catarina reafirma seu compromisso em defender os direitos dos cidadãos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, e em promover a efetividade da legislação que garante o acesso gratuito aos serviços de registro civil. Em caso de dificuldades ou negativa indevida de gratuidade, a Defensoria Pública está à disposição para prestar orientação jurídica e assistência judiciária.

Ressaltamos que, desde 2014, o registro civil de nascimento no Brasil passou a ser realizado de forma totalmente gratuita em todos os cartórios do país, independentemente da condição socioeconômica dos pais. Essa medida, fruto de uma emenda à Lei de Registro Civil, reforça o compromisso do Estado com a garantia dos direitos fundamentais e a promoção da cidadania.

Informamos que a Defensoria Pública de Santa Catarina possui núcleos em diversas comarcas do estado, prontos para atender a população e defender seus direitos. Busque o núcleo mais próximo de sua localidade para obter informações e assistência jurídica.