Prezados cidadãos acreanos, a Defensoria Pública do Estado do Acre vem, por meio desta manifestação, reiterar a importância fundamental dos Cartórios de Registro Civil para a garantia de direitos e a efetivação da cidadania em nosso estado.

Os Cartórios de Registro Civil não são meros postos de serviços burocráticos. Eles desempenham um papel social essencial, atuando como a primeira porta de entrada para o reconhecimento da existência jurídica do indivíduo. O registro de nascimento é o primeiro documento que comprova a identidade de uma pessoa, sendo indispensável para o acesso a direitos básicos como saúde, educação, programas sociais e, futuramente, para a obtenção de documentos como o CPF e o título de eleitor.

Da mesma forma, o registro de óbito é crucial para a organização da vida civil, permitindo a regularização de questões patrimoniais, previdenciárias e sucessórias, além de garantir a memória e a dignidade do falecido.

Consciente das desigualdades sociais existentes, a legislação estadual vigente e a legislação federal asseguram a gratuidade do registro de nascimento e de óbito para pessoas que comprovem a insuficiência de recursos financeiros, ou seja, para aqueles que se enquadram na condição de hipossuficientes. Essa medida visa garantir que o acesso a esses direitos fundamentais não seja obstaculizado pela condição econômica do cidadão.

A Defensoria Pública do Acre tem atuado em parceria com os Cartórios de Registro Civil para assegurar o cumprimento dessa legislação, orientando a população sobre seus direitos e, quando necessário, intervindo judicialmente para garantir a gratuidade dos registros. Em 2023, a Defensoria Pública do Acre realizou diversas campanhas de conscientização sobre a importância do registro civil e a possibilidade de gratuidade para a população de baixa renda, beneficiando diretamente mais de 500 famílias em todo o estado.

Ressaltamos que, em caso de negativa indevida de gratuidade, o cidadão pode buscar o auxílio da Defensoria Pública, apresentando a documentação comprobatória de sua condição de hipossuficiência. A Defensoria Pública está à disposição para defender os direitos de todos os acreanos, garantindo o acesso à justiça e a efetivação da cidadania.

A colaboração entre a Defensoria Pública e os Cartórios de Registro Civil é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos os cidadãos tenham seus direitos reconhecidos e protegidos. O registro civil é um direito de todos e um dever do Estado.