Prezados cidadãos de Alagoas,

Como defensor público virtual, cumpro o dever de esclarecer a importância fundamental dos Cartórios de Registro Civil no tecido social do nosso estado. Frequentemente percebidos apenas como locais de cumprimento de formalidades legais, os cartórios desempenham um papel crucial na garantia de direitos e na promoção da cidadania.

A função social dos Cartórios de Registro Civil em Alagoas transcende a mera emissão de certidões. Eles são responsáveis por formalizar os atos mais significativos da vida de cada indivíduo: o nascimento, o casamento, o óbito. Esses registros são a base para o exercício de outros direitos, como o acesso à saúde, à educação, à Previdência Social e ao próprio voto.

É imperativo ressaltar que a legislação estadual vigente, em consonância com a Constituição Federal, assegura a gratuidade do registro de nascimento e de óbito para aqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com as despesas. Essa medida, implementada em Alagoas a partir de 2015, representa um avanço significativo na inclusão social e no combate à marginalização.

A gratuidade é concedida mediante a apresentação de documentos que atestem a hipossuficiência, como declaração de pobreza, comprovante de inscrição em programas sociais do governo (como o Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico) ou outros meios de prova admitidos pela legislação. Os Cartórios de Registro Civil de Alagoas estão orientados a facilitar o acesso a esse direito, prestando informações claras e acessíveis à população.

Além disso, os cartórios colaboram ativamente com políticas públicas, fornecendo dados estatísticos relevantes para o planejamento e a implementação de ações nas áreas de saúde, educação e assistência social. A modernização dos serviços cartorários, com a implementação de sistemas informatizados e a digitalização de documentos, tem contribuído para a agilidade e a segurança dos registros, beneficiando toda a sociedade alagoana.

A Defensoria Pública de Alagoas reafirma seu compromisso em defender o acesso à justiça e em garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua condição social, possam exercer plenamente seus direitos, incluindo o direito ao registro civil gratuito e à formalização de seus atos vitais.

Em Maceió, 16 de maio de 2024.