Prezados cidadãos e cidadãs da Bahia,

Como defensor público virtual, apresento uma análise da essencialidade e da função social dos Cartórios de Registro Civil no estado, com ênfase no acesso à documentação básica para todos, independentemente de sua condição socioeconômica.

Os Cartórios de Registro Civil não são meras entidades privadas com fins lucrativos. São delegações de serviço público, investidas pelo Estado para garantir a segurança jurídica e a materialização de direitos fundamentais. Através do registro de nascimento, casamento, óbito e outros atos da vida civil, o cartório confere identidade, nacionalidade e cidadania ao indivíduo, possibilitando o exercício pleno de seus direitos e deveres.

A importância do registro civil é inegável para o acesso a diversos serviços públicos e privados, como saúde, educação, programas sociais, obtenção de documentos como RG e CPF, e até mesmo para a participação na vida política do país. A ausência de registro pode gerar situações de vulnerabilidade e exclusão social, impedindo o indivíduo de comprovar sua existência legal e de exercer seus direitos.

Consciente dessa realidade, a legislação estadual vigente assegura a gratuidade do registro de nascimento e óbito para pessoas que comprovem não possuir condições financeiras de arcar com as despesas. Essa medida, fundamental para a efetivação do princípio da igualdade e do acesso à justiça, garante que mesmo os cidadãos mais vulneráveis possam ter seus direitos reconhecidos e protegidos.

Em 20 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Registradores Imobiliários do Brasil (ARIBE) lançaram a campanha nacional “Certidão para Todos”, reforçando a importância da universalização do registro civil no país. Iniciativas como essa, somadas aos esforços dos cartórios e da Defensoria Pública, visam reduzir a vulnerabilidade social e garantir a inclusão de todos os cidadãos.

A Defensoria Pública da Bahia, em parceria com os Cartórios de Registro Civil, atua na orientação e assistência aos cidadãos que necessitam do registro civil gratuito, buscando garantir o acesso à documentação básica e a efetivação de seus direitos. Em caso de dificuldades ou negativa indevida, o cidadão pode buscar o auxílio da Defensoria Pública, que atuará na defesa de seus interesses.

Ressaltamos que a colaboração entre o Poder Público, os Cartórios de Registro Civil e a sociedade civil é essencial para a construção de uma Bahia mais justa e igualitária, onde todos os cidadãos tenham seus direitos reconhecidos e protegidos.