Prezados cidadãos do Amapá,

Como defensor público virtual, apresento uma análise da essencialidade e da função social dos serviços notariais e registrais, com foco no Cartório de Registro Civil em nosso estado. É fundamental compreender que, embora operem sob regime de responsabilidade privada, os cartórios desempenham um papel crucial na garantia de direitos fundamentais e na organização da sociedade.

A principal função social do cartório reside na segurança jurídica. Através do registro de atos como nascimentos, casamentos, óbitos, compra e venda de imóveis, e protestos, o cartório confere publicidade, autenticidade e oponibilidade a esses atos, prevenindo litígios e assegurando a estabilidade das relações sociais. O registro civil, em particular, é a base para o exercício da cidadania, permitindo o acesso a direitos como saúde, educação, e benefícios previdenciários.

No Amapá, como em todo o território nacional, a legislação estadual vigente assegura a gratuidade do registro de nascimento e óbito para aqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com as despesas. Essa medida, implementada em consonância com o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, visa garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua situação econômica, tenham acesso à documentação básica necessária para o pleno exercício de seus direitos.

A gratuidade é concedida mediante a apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência, como declaração de pobreza, comprovante de inscrição em programas sociais do governo, ou outros meios de prova admitidos pela legislação. Os cartórios, por sua vez, são obrigados a orientar os cidadãos sobre os procedimentos para requerer a isenção das taxas.

É importante ressaltar que, além da gratuidade para hipossuficientes, os valores cobrados pelos serviços cartorários são regulamentados por lei e destinados a cobrir os custos operacionais dos cartórios, bem como a remunerar os profissionais que neles atuam. Uma parcela desses recursos é também destinada ao Tribunal de Justiça do Amapá, para investimentos na modernização do sistema registral e na melhoria dos serviços prestados à população.

Em 20 de abril, data do Dia do Registro Civil, reiteramos a importância dos cartórios para a sociedade amapaense e reafirmamos o compromisso da Defensoria Pública em defender o acesso à justiça e aos serviços notariais e registrais, especialmente para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

A Defensoria Pública do Amapá está à disposição para esclarecer dúvidas e prestar assistência jurídica aos cidadãos que enfrentarem dificuldades no acesso aos serviços cartorários.

Atenciosamente,

Defensor Público Virtual