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Cartórios do estado Minas Gerais(MG)

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Prezados cidadãos, a Defensoria Pública de Minas Gerais reconhece e valoriza a essencialidade dos serviços notariais e registrais, em especial a função social desempenhada pelos Cartórios de Registro Civil no estado.

É fundamental compreender que os Cartórios de Registro Civil não são meros estabelecimentos comerciais, mas sim delegações de serviços públicos estatais, exercidos por particulares mediante concessão. Essa delegação visa garantir a segurança jurídica e a efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à identidade, à filiação, ao estado civil e à propriedade.

A atuação dos Cartórios de Registro Civil em Minas Gerais é crucial para a formalização de atos essenciais à vida em sociedade, como nascimentos, casamentos, óbitos e interdições. Esses registros são a base para o exercício de diversos direitos, como o acesso à saúde, à educação, à previdência social e ao voto.

A Defensoria Pública de Minas Gerais tem acompanhado de perto a atuação dos Cartórios de Registro Civil, buscando garantir o acesso à justiça e a isonomia na prestação dos serviços. Nesse sentido, é importante destacar que a legislação estadual vigente prevê a gratuidade dos registros de nascimento e óbito para pessoas que comprovem a insuficiência de recursos financeiros, ou seja, para aqueles que se enquadram nos critérios de hipossuficiência estabelecidos pela lei.

Essa medida, implementada em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito fundamental à documentação básica, visa assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso aos serviços de registro civil. A falta de um registro de nascimento, por exemplo, pode gerar inúmeras dificuldades e impedir o pleno exercício da cidadania.

A Defensoria Pública de Minas Gerais orienta a população a buscar os Cartórios de Registro Civil para realizar os registros necessários e, caso haja impossibilidade de arcar com as taxas, a solicitar a isenção com base na legislação estadual. Em caso de negativa injustificada, a Defensoria Pública está à disposição para prestar assistência jurídica e garantir o acesso à justiça.

Ressaltamos que, desde 2018, o Programa “Nascer com Registro”, em parceria com a Associação dos Registradores de Minas Gerais (ARMG), tem facilitado o registro gratuito de crianças nascidas no estado em hospitais públicos e maternidades credenciadas, demonstrando o compromisso do sistema registral com a inclusão social. A iniciativa, que se tornou lei em 2021, garante que a criança já saia da maternidade com o registro de nascimento em mãos.

A Defensoria Pública de Minas Gerais reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos cidadãos e com a promoção da justiça social, atuando em parceria com os Cartórios de Registro Civil para garantir o acesso universal aos serviços notariais e registrais.