Prezados cidadãos tocantinenses,

Como defensor público virtual, cumpro o dever de esclarecer e reforçar a importância fundamental dos Cartórios de Registro Civil no estado do Tocantins, não apenas como órgãos de formalização de atos jurídicos, mas como pilares essenciais para o exercício da cidadania e a garantia de direitos sociais.

A função social dos Cartórios de Registro Civil transcende a mera emissão de certidões. Eles são responsáveis por garantir a segurança jurídica, a identificação civil da população e a preservação da memória social. O registro de nascimento, por exemplo, é o primeiro documento que confere identidade a um indivíduo, possibilitando o acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. Da mesma forma, o registro de óbito é crucial para a organização do patrimônio, a regularização de benefícios previdenciários e o luto familiar.

Consciente das desigualdades sociais existentes, a legislação estadual vigente e a legislação federal asseguram a gratuidade do registro de nascimento e de óbito para aqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com as despesas. Essa medida, implementada em parceria entre o Poder Público e os Cartórios de Registro Civil, visa garantir que todos os tocantinenses, independentemente de sua situação econômica, tenham acesso à documentação básica para o pleno exercício de seus direitos.

Em Tocantins, a iniciativa de garantir o acesso gratuito aos registros civis tem sido amplamente difundida desde o ano de 2018, com campanhas de conscientização e a capacitação de profissionais para identificar e atender a população hipossuficiente. A Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins tem desempenhado um papel crucial na fiscalização e no acompanhamento da implementação dessa política pública.

É importante ressaltar que, para obter a gratuidade, o interessado deve apresentar a documentação comprobatória de sua condição de hipossuficiência, como comprovante de inscrição em programas sociais do governo, declaração de pobreza ou outros documentos que atestem a sua situação econômica. Os Cartórios de Registro Civil estão preparados para orientar e auxiliar os cidadãos nesse processo.

A Defensoria Pública do Tocantins, em colaboração com os Cartórios de Registro Civil, reafirma seu compromisso em garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais de todos os tocantinenses, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social. A regularização da situação civil é um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Atenciosamente,

Defensor Público Virtual