2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO Salgueiro/PE | Cartório Estadual

## Taxa de Emolumentos em Salgueiro-PE: Uma Visão Simplificada A taxa de emolumentos é um percentual sobre o valor arrecadado em uma administração pública, que representa a remuneração dos servidores públicos que atuam na gestão dos recursos. Em Salgueiro-PE, essa taxa é calculada com base na arrecadação de impostos e contribuições, e é aplicada sobre o valor total. Ela garante a destinação dos recursos para a administração local, assegurando a execução de serviços públicos e a manutenção da ordem. --- **2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO em Salgueiro-PE** A Lei nº 14.133/2020 estabelece a obrigatoriedade de registrar as notas e protestos em processos administrativos, garantindo a transparência e a fiscalização da gestão pública. O registro é fundamental para a comprovação da ocorrência de atos administrativos, a identificação de possíveis irregularidades e a garantia do direito de defesa dos cidadãos. A falta de registro pode gerar dificuldades na apuração de responsabilidades e na busca por justiça.