1º TABELIONATO DE NOTAS Itabuna/BA | Cartório Estadual

## Validade Nacional dos Documentos Cartoriais A validade dos documentos cartoriais é um princípio fundamental do sistema jurídico brasileiro, garantido pela Constituição Federal. Isso significa que, em geral, os documentos (como certidões, procurações, etc.) são válidos enquanto a lei que os originou ainda estiver em vigor e a pessoa que os possui ainda possuir a titularidade. A validade é assegurada pela legislação processual e pela jurisprudência, assegurando a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos. --- **1º TABELIONATO DE NOTAS - Itabuna-BA** **Validade dos Documentos Cartoriais em Itabuna-BA** A validade dos documentos cartoriais em Itabuna-BA é assegurada pela Lei nº 7.149/84, que estabelece os requisitos para a validade de certidões e outros documentos. A validade é determinada pela existência da lei em vigor e pela titularidade do documento. A legislação processual e a jurisprudência são cruciais para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos.