2º TABELIONATO DE NOTAS Camaçari/BA | Cartório Estadual

## Validade Nacional dos Documentos Cartoriais e o 2º TABELIONATO de Notas em Camaçari-BA A validade dos documentos cartoriais é garantida pela Lei nº 7.216/84, que estabelece os requisitos para a produção e distribuição de documentos. Esses requisitos incluem a autenticidade, a existência de provas da data e do local de emissão, e a conformidade com as normas legais. No contexto do 2º TABELIONATO de Notas em Camaçari-BA, a validade dos documentos cartoriais (como certidões de nascimento, casamento e óbito) é crucial para a comprovação de informações e a segurança jurídica. A legislação brasileira, em consonância com a jurisprudência, assegura a validade desses documentos, assegurando a transparência e a confiabilidade das informações. --- **Explicação simplificada:** Os documentos cartoriais precisam ser verdadeiros, com provas de quando e onde foram feitos. No Camaçari, a lei garante que esses documentos sejam válidos para comprovar informações importantes.